No que se refere às normas constitucionais sobre política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária, assinale a opção correta.
- A)A localização de culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo ensejam a desapropriação das terras onde tais atividades ocorram, por interesse social mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
Errada, porque culturas ilegais de plantas psicotrópicas e trabalho escravo geram expropriação sem qualquer indenização, e não desapropriação com pagamento em títulos da dívida agrária.
- B)A competência para desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária pertence exclusivamente à União e aos municípios.
Errada, porque a desapropriação de imóvel rural para reforma agrária é competência da União, não dos municípios.
- C)São imunes a impostos federais, estaduais, municipais e distritais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Certa, porque o art. 184, § 5º, da CF isenta de impostos federais, estaduais, distritais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
- D)É facultado ao poder público municipal, por meio de lei, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imediata desapropriação com pagamento mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
Errada, porque a providência municipal passa por exigência de adequado aproveitamento e, em regra, IPTU progressivo antes da desapropriação, que é paga em títulos da dívida pública, e não em dinheiro.
- E)A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, fica condicionada a ato normativo do presidente da República.
Errada, porque a alienação ou concessão de terras públicas acima de 2.500 hectares depende de prévia aprovação do Congresso Nacional, e não de ato normativo do presidente da República.
Gabarito: C
A CF trata a política urbana, agrícola e fundiária em alguns artigos que vivem aparecendo em prova: 182 e 183, sobre política urbana, e 184 a 191, sobre reforma agrária. A lógica é simples: o texto constitucional protege a função social da propriedade, mas cria caminhos diferentes para solo urbano e imóvel rural. Na reforma agrária, a desapropriação do imóvel rural para fins de reforma agrária é da União, nos termos do art. 184. Já no art. 185 há hipóteses de imóvel rural insuscetível de desapropriação para esse fim, e o pagamento, quando cabível, ocorre em títulos da dívida agrária, não em dinheiro. A Constituição também traz regras especiais sobre terras públicas, imóveis rurais e política agrícola. O gabarito é a letra C porque a CF determina que as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais, estaduais, distritais e municipais, conforme o art. 184, § 5º. Ou seja, o objetivo é facilitar a circulação desses imóveis dentro da política de reforma agrária, sem o peso tributário normal. Em prova, vale memorizar esse detalhe: a CF usa a expressão isentas, e não imunidade, embora a ideia prática seja afastar a incidência tributária nessas operações. A banca gosta justamente de trocar isso por termos parecidos e por regimes indenizatórios errados.