Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do STF. As procuradorias dos estados possuem atribuições constitucionais de atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, mas apenas relativamente à administração pública direta, autárquica e fundacional.
- C)Certo
Correta: a assertiva reproduz o entendimento do STF de que a atribuicao constitucional das procuradorias estaduais alcanca administração direta, autarquias e fundacoes.
- E)Errado
Errada: a limitacao indicada no enunciado está de acordo com a jurisprudencia do STF, especialmente quanto a exclusao de empresas públicas e sociedades de economia mista desse nucleo constitucional.
Gabarito: C
O art. 132 da CF atribui as Procuradorias dos Estados e do DF a representação judicial e consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. O STF, ao examinar leis estaduais sobre serviços jurídicos da administração indireta, delimitou essa função constitucional a administração direta, autarquica e fundacional. Empresas públicas e sociedades de economia mista, por terem personalidade de direito privado e não gozarem do regime de Fazenda Pública, não entram automaticamente nesse nucleo constitucional.