Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do STF. Não há exigência constitucional de o procurador-geral do estado integrar a carreira de representação judicial do ente, uma vez que o chefe do Poder Executivo possui ampla discricionariedade na escolha de seu auxiliar imediato.
- C)Certo
Correta: pela jurisprudencia do STF, não há exigencia constitucional federal de que o Procurador-Geral do Estado integre a carreira de procuradores.
- E)Errado
Errada: a afirmação corresponde ao entendimento do STF sobre a liberdade de escolha do governador, sem prejuizo de regra estadual que limite a escolha aos integrantes da carreira.
Gabarito: C
O art. 132 da CF exige carreira organizada de procuradores para a representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e do DF, mas o STF entende que a Constituição Federal não obriga que o Procurador-Geral do Estado seja integrante dessa carreira. Como auxiliar imediato do governador, o chefe da advocacia pública estadual pode ser de livre nomeação, embora a Constituição estadual possa validamente restringir a escolha a membros da carreira.