De acordo com a CF, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra I o exercício dos direitos sociais. II o cumprimento das decisões judiciais. III o livre exercício dos poderes constitucionais dos estados. IV o poder de polícia judiciária. V a organização e o funcionamento da administração federal. Estão certos apenas os itens
- A)I e II.
Errada, porque o item II está certo, mas o item A deixa de fora os itens III e também não forma o conjunto pedido.
- B)III e V.
Errada, porque III está certo, mas V não corresponde à hipótese constitucional de crime de responsabilidade.
- C)I, II e III.
Certa, porque os itens I, II e III reproduzem hipóteses do art. 85 da CF.
- D)III, IV e V.
Errada, porque o item IV não é hipótese prevista no art. 85 e o item III até está correto.
- E)I, III e IV.
Errada, porque I e III estão corretos, mas o item IV não integra o rol constitucional de crimes de responsabilidade.
Gabarito: C
Os crimes de responsabilidade do Presidente da República estão no art. 85 da CF e são infrações político-administrativas, apuradas com regras próprias e que podem levar ao impeachment. A Constituição traz um rol de bens jurídicos protegidos, como os direitos sociais, o livre exercício dos Poderes e o cumprimento das decisões judiciais. Ou seja: não é qualquer falha de governo, mas atos que ataquem esses pilares institucionais. No item I, a CF fala expressamente em atos que atentem contra o exercício dos direitos sociais, então está certo. No item II, também há previsão literal sobre o cumprimento das decisões judiciais, então igualmente correto. No item III, a Constituição inclui o livre exercício dos poderes constitucionais dos Estados, ao lado dos Poderes da União e do Ministério Público, então esse também entra na conta. Já o item IV não aparece no texto constitucional como hipótese de crime de responsabilidade do Presidente. E o item V também não corresponde à redação do art. 85, que menciona a probidade na administração e a lei orçamentária, mas não formula esse enunciado desse jeito. Por isso, o conjunto correto é I, II e III, fechando o gabarito C. Resumo de prova: quando a banca cobrar art. 85, vale decorar a redação quase literal. O CESPE adora trocar palavras parecidas para ver se voce confunde o texto da Constituição com uma ideia aproximada.