Tem por objeto reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público,
- A)incidente de arguição de inconstitucionalidade.
Errada, porque incidente de arguição de inconstitucionalidade é técnica processual de controle difuso, e não ação voltada a reparar lesão a preceito fundamental.
- B)ação popular.
Errada, porque ação popular protege o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico-cultural, não preceito fundamental em controle concentrado.
- C)mandado de injunção.
Errada, porque mandado de injunção serve para suprir falta de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício de direitos e liberdades, não para atacar lesão por ato do poder público.
- D)arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Certa, porque a ADPF tem exatamente por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público, nos termos do art. 102, §1º, da CF e da Lei 9.882/1999.
- E)mandado de segurança coletivo.
Errada, porque mandado de segurança coletivo protege direito líquido e certo de grupo, categoria ou associação, e não tem como objeto a tutela de preceito fundamental em controle concentrado.
Gabarito: D
A questão está cobrando um remédio constitucional bem específico: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ou ADPF. Ela serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental causada por ato do Poder Público, conforme o art. 102, §1º, da Constituição e a Lei 9.882/1999. Em linguagem de prova, pense assim: quando a lesão atinge um núcleo essencial da Constituição e o problema não encontra solução mais adequada em outra via, a ADPF entra em cena. Esse instrumento é muito usado para enfrentar atos estatais que colidem com preceitos fundamentais, inclusive em situações em que outras ações de controle não resolvem o caso de modo direto. O STF costuma tratá-la como um mecanismo de proteção forte da Constituição, mas com uso subsidiário, justamente para evitar que ela vire uma espécie de ação curinga para tudo. Por isso, o enunciado acertou em cheio ao falar em "reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público". Essa é a redação típica da ADPF, quase um retrato falado do instituto. Se a banca descreve esse objetivo, você já pode pensar na lei específica e no controle concentrado. Resumo de prova: ADPF = preceito fundamental + ato do poder público + lesão ou ameaça de lesão. É o tipo de associação que o CESPE adora testar, trocando o nome da ação por uma descrição funcional. Aqui, não teve segredo: a descrição corresponde exatamente à ADPF.