À luz das normas constitucionais a respeito do orçamento público, da ordem econômica e financeira e dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.
- A)A competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.
Errada, porque a competência da União para emitir moeda não é exercida pela Caixa Econômica Federal, mas pelo sistema monetário sob disciplina constitucional e legal, com atuação central do Banco Central.
- B)É permitido ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
Errada, porque o art. 164 da CF proíbe o Banco Central de conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
- C)A produção, comercialização e utilização de radioisótopos constituem monopólio da União.
Errada, porque a CF não trata a produção, comercialização e utilização de radioisótopos como monopólio absoluto da União, havendo disciplina constitucional específica e possibilidade de autorização legal.
- D)A CF proíbe expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão ou despesa relacionada à realização de atividades da administração tributária.
Errada, porque a CF veda a vinculação da receita de impostos como regra, mas traz exceções expressas, inclusive para a realização de atividades da administração tributária.
- E)Como agente normativo e regulador da atividade econômica, compete ao Estado exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse último feito de forma indicativa para o setor privado.
Certa, porque o art. 174 da CF prevê que o Estado atua como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor privado.
Gabarito: E
A questão mistura orçamento público e ordem econômica, então vale lembrar dois artigos-chave da CF: o art. 167, sobre vedações orçamentárias, e o art. 174, sobre o papel do Estado na economia. Em prova, a banca adora trocar os sujeitos, exagerar proibições e botar uma palavrinha que muda tudo, tipo "exclusivamente" ou "expressamente". No campo econômico, o Estado pode atuar como agente normativo e regulador, exercendo três funções clássicas: fiscalização, incentivo e planejamento. O detalhe importante é que o planejamento, como regra, é indicativo para o setor privado, ou seja, orienta a atividade econômica sem impor comando obrigatório. Essa é a lógica do art. 174 da CF. A alternativa correta é a E porque ela reproduz justamente essa ideia constitucional: o Estado planeja, incentiva e fiscaliza, mas o planejamento para os particulares não é imposição. Isso é bem característico do modelo constitucional brasileiro, que admite intervenção estatal, mas sem transformar a economia privada em um setor totalmente dirigido. Já as demais alternativas tentam confundir com regras sobre moeda, Banco Central, monopólio da União e vinculação de receitas. Aqui, a chave é não cair na versão "absoluta" das frases. A CF tem muitas vedações, mas também várias exceções bem específicas.