Questão comentada de Direito Constitucional

Determinada lei municipal instituiu pensão por morte e por invalidez para os representantes políticos municipais, beneficiando os ex-ocupantes dos cargos, seus cônjuges ou companheiros sobreviventes, bem como seus descendentes consanguíneos de 1º grau. À luz da Constituição Federal, a lei em questão é

• A)válida, conforme arquétipo constitucional, que concede tal vantagem ao Presidente da República.

  Errada. Não há arquétipo constitucional que autorize essa vantagem municipal privilegiada.

• B)válida, caso presentes os mesmos parâmetros utilizados para a concessão da mesma pensão no modelo da Constituição Federal.

  Errada. A validade não decorre de reproduzir suposto modelo federal de pensão política.

• C)válida, desde que haja previsão do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

  Errada. Estudo de impacto não sana ofensa material aos princípios constitucionais.

• D)inválida, por criar despesa sem apontar a respectiva fonte de custeio ou as medidas de compensação orçamentária.

  Errada. A falta de custeio pode ser vício, mas a questão central é o privilégio inconstitucional.

• E)inconstitucional, por ofender os princípios da Administração Pública, em especial o da igualdade, desvelando tratamento privilegiado.

  Correta. A lei ofende princípios da Administração, especialmente igualdade e moralidade.