Questão comentada de Direito Constitucional

Em determinado certame para formação de quadro da Polícia Militar, foi publicado Edital de nº 001/xxxx com 15 vagas. Realizado o concurso, foram chamados os 15 primeiros colocados. O concurso tinha prazo de validade de 2 anos. Após um ano, verificou-se a existência de mais 20 vagas. Foi então alterado o subitem 1.2 do Edital nº 001/xxxx, ampliando-se o número de vagas para 35. A decisão da Autoridade Pública que alterou o número de vagas em Edital já publicado é

• A)nula de pleno direito, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.

  Errada. A ampliação não é nula de pleno direito apenas por ocorrer após a publicação.

• B)lícita, atendida a ordem de classificação e observadas as necessidades da Administração.

  Correta. É lícita se respeitada a classificação e a necessidade da Administração.

• C)inconstitucional, por ferir o princípio da legalidade estrita, com relação ao Edital já publicado.

  Errada. A legalidade não impede toda retificação de vagas durante a validade.

• D)ilícita, uma vez que, em tema de concursos, a Administração Pública não possui poder discricionário.

  Errada. A Administração possui discricionariedade dentro dos limites legais.

• E)lícita, já que todos os elementos do Edital podem ser alterados, mesmo após a publicação do Edital, mediante uma ação retificadora.

  Errada. Nem todos os elementos do edital podem ser alterados livremente.