T é advogado e pretende impugnar ato legislativo que foi editado antes de 1988, perante o Supremo Tribunal Federal. Nos termos da interpretação adotada pelos Ministros da Suprema Corte nacional, nos casos de conflito entre norma anterior a 1988 com o texto constitucional, seria o caso de:
- A)inconstitucionalidade superveniente
Errada: a expressão "inconstitucionalidade superveniente" não é a técnica usada pelo STF para norma anterior à Constituição nova.
- B)modulação dos efeitos
Errada: modulação de efeitos é técnica de ajuste temporal dos efeitos da decisão, não a solução para conflito entre norma pré-1988 e a CF/88.
- C)Lei não recepcionada
Certa: norma anterior a 1988 incompatível com a Constituição de 1988 é considerada não recepcionada pelo STF.
- D)declaração sem redução de texto
Errada: declaração sem redução de texto é técnica de interpretação conforme, voltada a preservar a norma, não a situação de norma anterior não compatível com a Constituição.
- E)ausência de decisão
Errada: há, sim, resposta jurídica possível no caso, que é justamente verificar se houve ou não recepção pela nova ordem constitucional.
Gabarito: C
Quando você compara uma norma antiga com a Constituição de 1988, não se fala, em regra, em "inconstitucionalidade superveniente". A lógica adotada pelo STF é outra: a norma anterior à nova Constituição só continua valendo se for compatível com o novo texto constitucional. Se houver choque, ela simplesmente não foi recepcionada pela ordem nova. Em outras palavras, a Constituição de 1988 "filtra" o que veio antes dela. O que combina com ela segue vivo; o que não combina perde eficácia porque não entrou na nova ordem jurídica. Por isso, a análise é feita como recepção ou não recepção, e não como controle clássico de constitucionalidade de lei posterior. Esse entendimento é consolidado no STF: norma anterior à Constituição não é declarada inconstitucional em face da CF/88, mas sim considerada não recepcionada quando incompatível. É uma distinção muito cobrada em prova, porque parece detalhe, mas muda tudo na resposta. No caso da questão, como o ato legislativo foi editado antes de 1988 e há conflito com a Constituição vigente, a conclusão correta é que se trata de lei não recepcionada.