Constatada irregularidade em virtude de dispensa irregular de licitação que causou grave prejuízo aos cofres públicos, o prefeito e o vice-prefeito do município Sigma tiveram seus direitos políticos suspensos e os mandatos cassados. O comando do Poder Executivo municipal deverá observar o regramento disposto pela(o)
- A)Constituição Federal para o caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.
Errada, porque a Constituição Federal nao disciplina a vacância de prefeito e vice-prefeito como faz para Presidente e Vice-Presidente.
- B)Constituição Estadual para o caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado onde o município está localizado.
Errada, porque a Constituição Estadual nao rege a sucessao dos cargos do Executivo municipal.
- C)Lei Orgânica municipal de Sigma para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
Certa, pois a dupla vacância no Municipio deve seguir a Lei Orgânica municipal, que organiza a sucessao local.
- D)Constituição Estadual para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito dos municípios situados em seu território.
Errada, porque a Constituição Estadual nao estabelece o regramento da dupla vacância de prefeito e vice-prefeito nos municipios.
- E)legislador ordinário federal, visto na lei que estabelece normas sobre as eleições para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito dos municípios brasileiros.
Errada, porque a regra principal para dupla vacância municipal nao decorre de lei federal eleitoral, mas da organização dada pela Lei Orgânica do municipio.
Gabarito: C
Quando acontece a chamada dupla vacância no Município, isto e, saem ao mesmo tempo o prefeito e o vice-prefeito, a resposta nao fica no plano federal, nem na Constituição Estadual. A autonomia municipal, prevista no art. 18 da CF, permite que a própria organização política do municipio seja tratada pela sua Lei Orgânica, que funciona como a “constituição” do município. Por isso, o regramento para substituir o comando do Poder Executivo municipal deve seguir a Lei Orgânica do Município de Sigma, que disciplinará como ocorrerá a sucessão e, se for o caso, a nova eleição. A ideia e simples: quem organiza a casa e a própria casa, dentro dos limites da Constituição. Esse entendimento e compatível com o art. 29 da Constituição Federal, que trata da organização dos municípios por Lei Orgânica. Em matéria de vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito, a disciplina primaria e municipal, não estadual e nem federal, salvo eventual interferência apenas para fixar normas gerais eleitorais quando cabíveis. Então o gabarito C esta correto porque, havendo vacância simultanea dos dois cargos, deve-se observar a Lei Orgânica municipal de Sigma. E aqui a pegadinha classica e tentar “subir” o problema para a Constituição Estadual ou para a Constituição Federal, quando a disciplina central e local.