Em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão está a propositura que pretende desmembrar 3 (três) bairros do município A e anexa-los ao território do município X. Com base na Constituição da República e na Constituição Estadual do Maranhão, quais são os critérios para realizar tal desmembramento?
- A)Para a ocorrência do desmembramento é suficiente a propositura de Lei Estadual aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia, após de realização de 2 (duas) Audiências Públicas.
Errada, porque lei estadual e audiências públicas não substituem o plebiscito exigido pela Constituição para alteração territorial municipal.
- B)É obrigatório, para o desmembramento, a realização do plebiscito destinado a consultar as populações dos municípios X e A, medindo os interessados no desmembramento dos bairros.
Certa, pois o desmembramento depende de consulta prévia às populações dos municípios atingidos, por meio de plebiscito.
- C)A propositura depende de aprovação de lei complementar federal específica sobre o desmembramento dos municípios X e A e fixará o período dentro do qual poderá ocorrer o desmembramento.
Errada, porque a ideia de lei complementar federal aparece na Constituição, mas a alternativa mistura isso com um período de desmembramento e não resolve a exigência central do plebiscito.
- D)O desmembramento de que trata esta Lei dependerá de aprovação prévia de Resolução, por maioria absoluta das Câmaras Municipais do município X e do município A.
Errada, porque resolução de Câmaras Municipais não é o instrumento constitucional para autorizar desmembramento territorial entre municípios.
Gabarito: B
Quando a ideia é mexer na divisão territorial de municípios, a Constituição não deixa ninguém fazer isso no improviso. O art. 18, § 4º, da Constituição Federal exige: lei estadual, plebiscito com as populações dos municípios envolvidos e observância dos requisitos previstos em lei complementar federal. A lógica é simples: se o território e a vida dos moradores vão mudar, os próprios afetados precisam ser ouvidos antes. No caso da questão, a proposta quer desmembrar bairros de um município e anexá-los a outro. Isso é típico desmembramento de município, e não basta vontade política da Assembleia ou das Câmaras Municipais. É preciso consulta prévia às populações interessadas, por meio de plebiscito, porque a medida afeta diretamente os dois municípios envolvidos. Por isso o gabarito B está correto: ele aponta a exigência do plebiscito para consultar as populações de X e A, justamente os entes atingidos pelo desmembramento. A ideia central é a participação popular em alteração territorial municipal, que é uma garantia constitucional bem cobrada em prova. Atenção só a um detalhe clássico de prova: lei estadual sozinha não resolve, e também não basta audiência pública ou resolução de Câmara Municipal. Em matéria de organização territorial, a Constituição prefere um processo mais rígido, com participação popular e disciplina legal adequada.