Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:
- A)licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.
Incorreta como resposta da pergunta, pois licença para deputado exercer missao diplomatica transitória e matéria compatível com decreto legislativo.
- B)aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.
Incorreta como resposta da pergunta, pois aprovacoes de indicacoes de autoridades, como membros do Tribunal de Contas, podem ser veiculadas por decreto legislativo.
- C)sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.
Correta. Sugerir medida de interesse público fora da competência da Assembleia e finalidade tipica de indicacao, não de projeto de decreto legislativo.
- D)fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.
Incorreta como resposta da pergunta, pois a fixacao de subsidios de Governador, Vice-Governador e Secretarios e matéria de ato legislativo próprio, indicada no regime local como decreto legislativo.
Gabarito: C
Decreto legislativo e instrumento usado para matérias de competência exclusiva do Legislativo que produzem efeitos externos, como autorizacoes, aprovacoes e fixacao de subsidios de autoridades quando previsto. Já a indicacao e proposicao voltada a sugerir providencias a outro Poder ou órgão, especialmente quando a medida não e de competência da Assembleia.