Célio, servidor estável da ALEMA, foi eleito como Prefeito e deverá cumprir mandato eletivo pelo período de quatro anos. Assim, deverá ser afastado de seu cargo na ALEMA. Analise as afirmativas a seguir: I - Célio, por ter sido afastado de suas funções na ALEMA, ficará obrigatoriamente com a remuneração do cargo de Prefeito II - Célio continuará contribuindo para a previdência social como se em exercício estivesse III - Célio, em caso de necessidade da administração pública, não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa de onde está exercendo seu mandato Considerando as disposições contidas no Estatuto do Servidor Público do Maranhão, marque a opção que cita a(s) afirmativa(s) correta(s):
- A)II.
A alternativa afirma que apenas a II seria correta, isto é, que o afastamento para o mandato preserva a situação previdenciária do servidor. Esse ponto está em linha com a regra constitucional e estatutária que mantém a proteção previdenciária do servidor afastado. O problema é que a III também corresponde ao regime jurídico do mandato eletivo, pois a Administração não pode removê-lo ou redistribuí-lo de ofício para outra localidade durante o exercício do mandato, então a resposta fica incompleta.
- B)I e III.
A alternativa sustenta que apenas I e III estariam corretas. A I não procede, porque o servidor eleito prefeito não fica obrigado a receber automaticamente o subsídio do mandato, já que a disciplina constitucional assegura opção remuneratória, e não imposição. A III, por sua vez, reflete a proteção do exercício do mandato contra remoção ou redistribuição de ofício, mas a presença da I, que distorce a regra, torna a combinação incorreta, além de a II também ser verdadeira.
- C)I, II e III.
Aqui se diz que I, II e III seriam verdadeiras. A composição falha por causa da I, porque o afastamento para mandato de prefeito não gera dever automático de receber a remuneração do cargo eletivo; a lei assegura opção, não obrigação, conforme a lógica do art. 38, II, da CF e da norma estatutária correspondente. Já a II preserva os efeitos previdenciários do afastamento e a III impede que o servidor seja deslocado de ofício para localidade diversa da do mandato, mas a inclusão da I invalida o conjunto.
- D)II e III.
A alternativa reúne as duas afirmativas compatíveis com o regime do servidor eleito prefeito. A II está correta porque, embora a redação fale em contribuição, a norma garante que o afastamento não prejudica a proteção previdenciária, com apuração dos efeitos como se o servidor estivesse em exercício, em linha com o art. 38, V, da CF e com a disciplina estatutária. A III também procede, pois o servidor investido em mandato eletivo não pode ser removido ou redistribuído de ofício para outra localidade durante o mandato, e a I é que está errada por transformar em obrigatória uma opção remuneratória que a lei não impõe.
Gabarito: D
A questão cobra a regra do servidor público que assume mandato eletivo, prevista no art. 38 da Constituição Federal e reproduzida, em essência, no regime estatutário estadual. Quando o servidor estável vira prefeito, ele deve ser afastado do cargo de origem para exercer o mandato, porque ninguém consegue dividir o corpo entre a repartição e a prefeitura ao mesmo tempo. O ponto mais importante é este: o afastamento não obriga o servidor a receber automaticamente o salário do mandato eletivo. A Constituição diz que, no caso de prefeito, o servidor fica afastado, mas pode haver opção remuneratória conforme a disciplina aplicável, então a afirmativa I erra ao transformar isso em obrigação. Já a afirmativa II está correta: mesmo afastado, o servidor continua contribuindo para a previdência como se estivesse em exercício. Isso preserva a proteção previdenciária e evita que o mandato eleitoral vire um “buraco” na vida funcional do servidor. A afirmativa III também está correta: durante o mandato, ele não pode ser removido ou redistribuído de ofício para outra localidade, justamente para não esvaziar o exercício do mandato nem criar perseguição administrativa disfarçada. Por isso, o gabarito é a letra D, porque apenas as afirmativas II e III estão certas.