O Prefeito do Município de Beta consulta a Procuradoria Municipal acerca da constitucionalidade de proposta legislativa que institua distinção de alíquotas (percentuais) incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana sob adequado aproveitamento. Diante desta hipótese e à luz do regime jurídico constitucional, é CORRETO afirmar:
- A)a medida pretendida pelo Prefeito Municipal carece de previsão constitucional, haja vista que a isonomia, igualdade e impessoalidade são princípios que informam a atuação tributária do Poder Público.
Incorreta: há previsão constitucional para diferenciação e progressividade do IPTU.
- B)a medida pretendida pelo Prefeito Municipal é inconstitucional, haja vista que a progressividade de alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é reservada às hipóteses do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Incorreta: a progressividade sancionatória não esgota as possibilidades constitucionais.
- C)a medida pretendida pelo Prefeito Municipal é constitucional, podendo ter como critérios a localização e o uso do imóvel, também sendo possível se prever a progressividade do imposto em razão do valor do imóvel.
Correta: localização, uso e valor do imóvel são critérios constitucionalmente admitidos.
- D)a medida pretendida pelo Prefeito Municipal é constitucional, desde que adotado, exclusivamente, o critério da progressividade do imposto em razão do valor do imóvel.
Incorreta: o valor do imóvel não é critério exclusivo.
- E)a medida pretendida pelo Prefeito é constitucional e pode ser implementada mediante Decreto Municipal, baseado diretamente na Constituição Federal.
Incorreta: a instituição depende de lei, não de decreto baseado diretamente na Constituição.
Gabarito: C
O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e também pode ter alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do imóvel. Essa diferenciação não se limita à progressividade sancionatória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.