Considere as seguintes matérias suscetíveis de perfazerem objeto de disposição legislativa: I – autorização de referendo e convocação de plebiscito. II - concessão de anistia. III - telecomunicações e radiodifusão. IV – escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. Dentre as matérias acima, é CORRETO dizer ser de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, o que consta em:
- A)I e IV, apenas.
Correta: I e IV são competências exclusivas do Congresso Nacional.
- B)I e II, apenas.
Incorreta: anistia não entra como competência exclusiva sem sanção nesse formato.
- C)II e III, apenas.
Incorreta: II e III não são as hipóteses exclusivas pedidas.
- D)III e IV, apenas.
Incorreta: III não é competência exclusiva do Congresso nesses termos.
- E)I, III e IV, apenas.
Incorreta: inclui III, que não corresponde à competência exclusiva indicada.
Gabarito: A
A competência exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção presidencial, inclui autorizar referendo e convocar plebiscito, bem como escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. Concessão de anistia e normas sobre telecomunicações/radiodifusão tramitam como matérias legislativas sujeitas ao processo comum, com sanção quando cabível.