Acerca do regime jurídico constitucional dos servidores públicos disciplinado na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os padrões e elementos remuneratórios vigentes no contexto social da iniciativa privada. II - A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. III - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sem prejuízo de eventual gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória prevista em lei. IV - Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. Está CORRETO o que se afirma em:
- A)I, II e IV, apenas.
Incorreta: I está errada.
- B)I e IV, apenas.
Incorreta: I está errada, embora IV esteja correta.
- C)II e III, apenas.
Incorreta: III está errada.
- D)II, III e IV, apenas.
Incorreta: III está errada.
- E)II e IV, apenas.
Correta: apenas II e IV estão corretas.
Gabarito: E
A Constituição prevê escolas de governo para formação e aperfeiçoamento de servidores e admite usar economia de despesas correntes em programas de qualidade, produtividade, treinamento e modernização, inclusive com adicional ou prêmio de produtividade. Subsídio em parcela única não admite acréscimos remuneratórios comuns, e os padrões de vencimento não são definidos pelos padrões da iniciativa privada.