Acerca do regime constitucional dos direitos e garantias individuais fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:
- A)ainda que seja livre a manifestação do pensamento, é vedado o anonimato.
Correta: liberdade de expressão convive com vedação ao anonimato.
- B)é plena a liberdade de associação para quaisquer fins.
Incorreta: a associação deve ter fins lícitos e é vedada a paramilitar.
- C)a criação de associações não se submeterá, em regra, à autorização estatal, sendo permitida a excepcional interferência em seu funcionamento por razões de interesse público, na forma da lei.
Incorreta: é vedada a interferência estatal no funcionamento das associações.
- D)as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
Incorreta: representação judicial ou extrajudicial exige autorização expressa.
- E)no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, justa e em dinheiro.
Incorreta: em iminente perigo público há uso de propriedade particular, com indenização ulterior se houver dano, não desapropriação nesses termos.
Gabarito: A
A Constituição garante a livre manifestação do pensamento, mas veda o anonimato. A liberdade de associação é para fins lícitos, não admite caráter paramilitar, não depende de autorização estatal e não permite interferência estatal no funcionamento; entidades associativas precisam de autorização expressa para representar filiados.