No que tange ao Título VI, Capítulo I da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:
- A)Os municípios podem instituir impostos.
Errada para o pedido. Municípios podem instituir impostos de sua competência.
- B)É vedado aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
Errada para o pedido. Tributo com efeito de confisco é vedado aos entes.
- C)Não cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Correta como exceção. Cabe, sim, à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar.
- D)É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Errada para o pedido. A vedação de diferença tributária por procedência ou destino existe.
- E)Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Errada para o pedido. Lei complementar dispõe sobre conflitos de competência tributária.
Gabarito: C
A Constituição atribui à lei complementar a função de regular limitações constitucionais ao poder de tributar e conflitos de competência tributária. Também veda confisco e discriminação tributária por procedência ou destino entre entes subnacionais.