Considerando a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, analise as seguintes assertivas: I - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia limitada. II - Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ainda que implícitos. III - Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. IV - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Está CORRETO o que consta em:
- A)I, III e IV, apenas.
Incorreta: I e IV estão erradas.
- B)II, III e IV, apenas.
Incorreta: IV erra o quórum constitucional.
- C)I e II, apenas.
Incorreta: I está errada, embora II esteja correta.
- D)II e III, apenas.
Correta: apenas II e III estão corretas.
- E)II e IV, apenas.
Incorreta: IV está errada e III também é correta.
Gabarito: D
As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, não eficácia limitada como regra. O rol constitucional é aberto: admite direitos implícitos, decorrentes do regime e dos princípios, e também direitos previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte. O quórum de equivalência a emenda é de três quintos, não dois terços.