Com base na Constituição Federal, no que tange à competência tributária dos municípios, assinale a alternativa CORRETA:
- A)O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência comum entre os municípios e os estados, desde que haja convênio entre eles.
Errada: IPTU é imposto municipal, não competência comum com os Estados.
- B)O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência municipal, mas pode ser regulamentado por leis estaduais.
Errada: ISS é municipal e regulado por lei complementar nacional, não por lei estadual ordinária.
- C)O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) incide exclusivamente nas transmissões por herança ou doação, sendo considerado um imposto extrafiscal.
Errada: herança e doação são ITCMD estadual, não ITBI municipal.
- D)O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem caráter exclusivamente fiscal, sendo vedada sua utilização como instrumento para incentivar políticas de uso do solo urbano.
Errada: IPTU pode ter função extrafiscal, inclusive política urbana e uso adequado do solo.
- E)Compete aos municípios instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, que são de competência estadual.
Correta: ISS é municipal, excluídos transporte intermunicipal/interestadual e comunicação.
Gabarito: E
A Constituição atribui aos Municípios competência para IPTU, ITBI inter vivos e ISS. O ISS não alcança transporte interestadual e intermunicipal nem comunicação, pois essas materialidades são de competência estadual pelo ICMS.