No âmbito da Constituição Federal de 1988, no que se refere à seguridade social, qual das alternativas abaixo reflete corretamente o princípio relacionado à criação, majoração ou extensão de benefícios ou serviços relativos à seguridade social:
- A)Benefícios ou serviços da seguridade social podem ser criados independentemente de previsão orçamentária, desde que atendam a uma necessidade social emergente.
Errada: necessidade emergente não dispensa fonte de custeio.
- B)A criação de benefícios ou serviços da seguridade social depende de aprovação do Congresso Nacional, sendo dispensada a indicação da fonte de custeio.
Errada: aprovação legislativa não elimina a exigência de custeio.
- C)Benefícios da seguridade social podem ser ampliados por decreto do Poder Executivo, desde que haja disponibilidade financeira momentânea.
Errada: decreto não pode ampliar benefícios sem base legal e fonte total.
- D)Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
Correta: reproduz o art. 195, § 5º, da Constituição.
- E)Serviços da seguridade social podem ser estendidos a novos públicos sem necessidade de comprovação de sustentabilidade financeira.
Errada: extensão de serviços também exige sustentabilidade/fonte de custeio.
Gabarito: D
A Constituição impõe a regra da contrapartida ou prévia fonte de custeio: nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem indicação da fonte de custeio total. Isso busca preservar o equilíbrio financeiro do sistema.