Com base no artigo 39 da Constituição Federal de 1988, que trata do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que:
- A)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem adotar regimes jurídicos distintos para servidores da administração direta, autárquica e fundacional, conforme sua conveniência administrativa.
Incorreta: o regime jurídico único afasta adoção livre de regimes distintos para esse conjunto de servidores.
- B)O regime jurídico único assegura que todos os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional de um mesmo ente federativo estejam submetidos às mesmas regras estatutárias.
Correta: expressa a lógica do regime jurídico único para Administração direta, autárquica e fundacional.
- C)Empresas públicas e sociedades de economia mista estão obrigadas a adotar o regime jurídico único estabelecido pelo ente federativo ao qual pertencem.
Incorreta: empresas públicas e sociedades de economia mista não se submetem ao regime jurídico único estatutário.
- D)Os entes federativos não têm autonomia para instituir planos de carreira próprios para seus servidores, pois isso é regulamentado exclusivamente pela União.
Incorreta: entes federativos têm autonomia para instituir seus planos de carreira conforme a Constituição.
- E)O regime jurídico único impede a criação de carreiras distintas dentro da administração pública, devendo todos os servidores serem enquadrados em um único plano de carreira.
Incorreta: regime jurídico único não impede carreiras distintas.
Gabarito: B
O art. 39 da Constituição, em sua redação original restaurada pelo STF, prevê regime jurídico único e planos de carreira para servidores da Administração direta, autárquica e fundacional. A ideia é uniformizar o regime jurídico dos servidores de cada ente nesse âmbito.