A Constituição Federal assevera que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Considerando a assertiva e os preceitos constitucionais, assinale a alternativa correta:
- A)O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: por incapacidade permanente para o trabalho, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou, facultativamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
Errada, porque mistura hipóteses e idades de aposentadoria de forma incompatível com a CF, especialmente ao tratar incorretamente a idade de compulsória e a regra aplicável ao servidor.
- B)São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;
Errada, porque a estabilidade do servidor nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, e não após 2.
- C)A prévia avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade não é pertinente ao atingimento da estabilidade pelo servidor público;
Errada, porque a prévia avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é sim requisito constitucional para a estabilidade.
- D)Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
Certa, porque reproduz corretamente o art. 41, §2º, da Constituição Federal sobre a reintegração do servidor estável cuja demissão foi invalidada por decisão judicial.
- E)Todas as assertivas anteriores estão corretas.
Errada, porque nem todas as assertivas anteriores estão corretas, já que B e C estão em desacordo com a Constituição.
Gabarito: D
A questão mistura dois blocos clássicos da Constituição: previdência do servidor e estabilidade. No regime próprio de previdência social, a CF exige caráter contributivo e solidário, com contribuição do ente federativo, dos ativos, dos aposentados e dos pensionistas, sempre com foco no equilíbrio financeiro e atuarial. Parece básico, mas a banca adora trocar um detalhe e ver se você cai no truque da idade, do prazo ou da regra da reintegração. No ponto da estabilidade, a Constituição é bem clara: ela é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, e não 2, para o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Além disso, há sim a exigência de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Então, as alternativas B e C já começam tropeçando em regras constitucionais bem diretas. A alternativa D está correta porque reproduz o texto do art. 41, §2º, da Constituição Federal: invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será reintegrado; se o ocupante da vaga também for estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou ainda posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. É a resposta que bate exatamente com a CF, sem inventar moda. A alternativa A também está errada porque mistura hipóteses de aposentadoria com idades que não correspondem ao texto constitucional. Em prova, isso costuma ser a casca de banana favorita: a banca pega um trecho correto e troca um número, e pronto, virou pegadinha de alta voltagem.