A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Considerando esta assertiva e de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:
- A)O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
Errada: o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, e não 10 mil, nos termos do art. 182, § 1º, da CF.
- B)As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com indenização em dinheiro justa e posterior;
Errada: a desapropriação de imóvel urbano, nessa hipótese constitucional, não é paga em dinheiro, mas em títulos da dívida pública, e não é indenização posterior.
- C)A propriedade urbana deixa de cumprir sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;
Errada: atender às exigências do plano diretor significa cumprir a função social da propriedade urbana, não deixar de cumpri-la.
- D)É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
Certa: a frase reproduz a lógica do art. 182, § 4º, da CF, com a sequência de medidas para o imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
- E)Nenhuma das assertivas anteriores está correta.
Errada: há alternativa correta entre as anteriores, então não se pode afirmar que nenhuma delas esteja certa.
Gabarito: D
A Constituição trata a política urbana no art. 182. A ideia é simples: a cidade não pode virar terra sem lei, e o Poder Público municipal deve organizar o crescimento urbano para cumprir a função social da cidade e garantir bem-estar aos habitantes. O instrumento central disso é o plano diretor, que funciona como o “mapa” das regras urbanísticas do município. Quando o imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado ficar fora da lógica da cidade, a Constituição autoriza o município a agir em etapas: primeiro exige o adequado aproveitamento, depois pode impor parcelamento ou edificação compulsórios, em seguida o IPTU progressivo no tempo e, por fim, a desapropriação. É a famosa escadinha constitucional da pressão legítima sobre a propriedade urbana improdutiva. Por isso o gabarito é a letra D. Ela reproduz a sequência prevista no art. 182, § 4º, da CF: lei específica para área incluída no plano diretor, exigência de aproveitamento do solo, parcelamento/edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, com aprovação prévia do Senado e resgate em até dez anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas. As outras alternativas escorregam em pontos clássicos de prova: prazo errado, indenização errada e até inversão completa do sentido da função social da propriedade. Em Constitucional, esses detalhes fazem toda a diferença, porque a banca adora trocar um número, uma palavra ou uma etapa da sequência.