De acordo com o texto constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
- A)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Correta, porque reproduz o art. 37, II, da Constituição: concurso é regra para investidura, com exceção dos cargos em comissão.
- B)O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, independentemente de qualquer condição, reduzindo-se a remuneração do cargo de origem ao padrão do cargo em que readaptado;
Errada, porque a readaptação não autoriza redução automática da remuneração do cargo de origem e a redação constitucional não traz essa fórmula.
- C)Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá cumular seu cargo, emprego ou função;
Errada, porque no mandato eletivo federal, estadual ou distrital o servidor deve ser afastado do cargo, emprego ou função, e não pode cumular.
- D)Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Prefeito, poderá cumular o cargo, o emprego ou a função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
Errada, porque o servidor investido no mandato de Prefeito fica afastado do cargo, emprego ou função, podendo apenas optar pela remuneração.
- E)Todas as assertivas anteriores estão corretas.
Errada, porque nem todas as assertivas estão corretas; há erros claros nas alternativas B, C e D.
Gabarito: A
A questão mistura dois temas clássicos da administração pública na Constituição: acesso a cargos públicos e regras de servidores eleitos. O núcleo mais cobrado está no art. 37, inciso II: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo, e a lei pode reservar os cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração. Em concurso, isso cai sempre com uma roupagem aparentemente simples, mas com detalhe de lei e exceções. Por isso a alternativa A está correta: ela reproduz o texto constitucional quase literalmente. O concurso é a regra; o cargo em comissão é a exceção. É a lógica do sistema: quem entra no serviço público, em regra, entra pelo mérito comprovado em prova, não por amizade, sorte ou feijoada no gabinete. As demais alternativas tratam de readaptação e mandato eletivo, mas com distorções. A Constituição prevê, no art. 37, §13, a readaptação do servidor titular de cargo efetivo para funções compatíveis com limitação física ou mental, sem falar em redução automática da remuneração do cargo de origem. Já o art. 38 disciplina o servidor eleito: no mandato de vereador pode haver compatibilidade de horários; no de prefeito, ele é afastado do cargo e pode optar pela remuneração; e, para mandato federal, estadual ou distrital, também há afastamento, não cumulação. Ou seja: a banca pegou a letra da Constituição e trocou pequenos pontos para testar se você realmente leu o artigo, não só o resumo.