Assinale a alterativa correta em consonância com a Constituição Federal de 1988, acerca das disposições gerais da Administração Pública.
- A)Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas são vedados aos estrangeiros;
Errada, porque a CF/88 admite o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas na forma da lei, e não faz vedação absoluta.
- B)Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
Errada, pois o art. 37, XIV veda o cômputo e a acumulação de acréscimos pecuniários para fins de novos acréscimos ulteriores.
- C)É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quando assemelhadas a lotação e as funções;
Errada, já que o art. 37, XIII proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- D)É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
Errada, porque o art. 37, VI assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- E)As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Certa, pois reproduz o art. 37, XXII, da CF/88, que trata das administrações tributárias como atividades essenciais e determina recursos prioritários, atuação integrada e compartilhamento de cadastros e informações fiscais.
Gabarito: E
A Constituição de 1988 traz várias regras clássicas sobre Administração Pública no art. 37, e essa questão cobra justamente o texto constitucional na veia. Aqui, o ponto central é saber que os cargos, empregos e funções públicas podem ser acessados por brasileiros e, em regra, também por estrangeiros na forma da lei, além de outras vedações e garantias que a CF organiza para evitar privilégios e bagunça remuneratória. O gabarito é a letra E porque ela reproduz praticamente o conteúdo do art. 37, XXII, da CF/88: as administrações tributárias da União, Estados, DF e Municípios, por serem atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários e atuarão de forma integrada, inclusive com compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio. Esse dispositivo foi reforçado pela EC 42/2003 e mostra a lógica de fortalecer a fiscalização tributária, que é peça-chave para o funcionamento estatal. Em prova, a banca costuma misturar esse texto com outras regras do art. 37 para testar se você realmente reconhece a redação constitucional, sem cair em frases parecidas, mas erradas. Resumo de prova: se a alternativa repetir a Constituição quase literalmente, desconfie menos e leia com carinho. Em Administração Pública, uma palavra trocada pode transformar um artigo certo em pegadinha elegante.