De acordo com o que prevê a Constituição da República de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
- A)As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, mesmo nos casos de ausência de dolo ou culpa;
Errada: a responsabilidade do Estado é objetiva, com direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa, e não na ausência deles, como a alternativa afirma.
- B)Os atos de improbidade administrativa não poderão importar na suspensão dos direitos políticos ou na perda da função pública, mas importarão na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Errada: os atos de improbidade podem gerar suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, além das demais sanções previstas em lei.
- C)É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
Errada: o servidor público civil tem direito à livre associação sindical, conforme o art. 37, VI, da CF/88.
- D)O prazo de validade de concurso público será de até dois anos e é improrrogável;
Errada: o prazo de validade do concurso é de até dois anos, mas pode ser prorrogado uma vez, por igual período.
- E)As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Certa: a Constituição prevê que funções de confiança são exclusivas de servidores efetivos e que cargos em comissão se destinam a direção, chefia e assessoramento, com reserva de percentuais para servidores de carreira.
Gabarito: E
A questão cobra o art. 37 da Constituição de 1988, que traz o famoso núcleo duro da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É aquele pacote básico que cai muito em prova e que a banca adora misturar com frases parecidas, trocando um detalhe e tentando te fazer escorregar. No caso da alternativa correta, a CF/88 diz que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Isso está no art. 37, V, então a letra E está certinha. Perceba a lógica: função de confiança não é para qualquer um, e cargo em comissão também não é terra sem lei. A Constituição quer restringir esses espaços de livre nomeação para evitar favoritismo e preservar a impessoalidade. Em resumo: direção, chefia e assessoramento, com regras e limites constitucionais. As demais alternativas misturam conceitos de outros incisos do art. 37 ou trazem redações erradas. Em prova de concurso, esse artigo é quase um cardápio de pegadinhas: a banca pega um direito, um dever ou uma exceção e inverte a fórmula para ver quem está lendo com atenção.