A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Diante desta previsão, assinale a afirmativa correta com base no texto constitucional acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
- A)Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;
Errada, porque atribui ao Congresso Nacional a aprovação por lei complementar, mas a Constituição exige lei estadual e não prevê esse papel do Congresso nessa matéria.
- B)Acontecerão por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;
Certa, pois reproduz o art. 18, § 4º, da Constituição: lei estadual, prazo definido por lei complementar federal, plebiscito prévio e estudos de viabilidade municipal.
- C)Acontecerão por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e independerão da consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;
Errada, porque dispensa a consulta prévia por plebiscito e a divulgação dos estudos de viabilidade, que são exigências constitucionais.
- D)Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios, independente da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;
Errada, porque também fala em Congresso Nacional e ainda afasta a aprovação da população diretamente interessada, contrariando a Constituição.
- E)Todas as assertivas anteriores estão corretas.
Errada, porque nem todas as assertivas anteriores estão corretas, já que há erros claros nas alternativas A, C e D.
Gabarito: B
A Constituição trata a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios no art. 18, § 4º. A regra é simples de decorar: quem faz é o Estado, não a União, e isso depende de dois filtros obrigatórios, um político e outro técnico. O político é a consulta prévia, por plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. O técnico é a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, na forma da lei. Além disso, não basta qualquer lei estadual a qualquer momento. A criação ou alteração de Municípios deve ocorrer dentro do período determinado por lei complementar federal. Ou seja, existe uma moldura nacional que orienta o procedimento, e o Estado só atua dentro dela. A ideia é evitar um “sobe e desce” de Municípios sem planejamento, como se território fosse peça de Lego. É exatamente isso que a alternativa B descreve: lei estadual, período fixado por lei complementar federal, plebiscito prévio e estudos de viabilidade municipal. Por isso ela está correta e reproduz o texto constitucional. As demais alternativas erram por trocar os órgãos competentes, retirar requisitos obrigatórios ou inventar a participação do Congresso Nacional, que não aprova criação de Município nessa hipótese.