Assinale a alternativa correta de acordo com as previsões constitucionais:
- A)A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, nem no que lhe for contrário;
Errada, porque a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário, e não o contrário.
- B)A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados;
Errada, pois a competência da União para normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
- C)Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades;
Certa, porque, na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, nos termos do art. 24, §3º, da CF.
- D)No âmbito da legislação concorrente, a competência da União não limitar-se-á a estabelecer normas gerais;
Errada, já que na legislação concorrente a competência da União se limita a estabelecer normas gerais, conforme a Constituição.
- E)Todas as assertivas anteriores estão corretas.
Errada, porque há pelo menos uma assertiva correta, e as demais também contrariam o art. 24 da CF.
Gabarito: C
Aqui o assunto é competência legislativa concorrente, prevista no art. 24 da Constituição Federal. A lógica é simples: a União faz as normas gerais e os Estados entram com o complemento, ajustando a regra à realidade local. É quase uma parceria: um estabelece o norte, o outro detalha o caminho. O ponto mais cobrado está nos parágrafos do art. 24. Se não existir lei federal sobre normas gerais, os Estados podem exercer a competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades, conforme o §3º. E se depois surgir uma lei federal sobre normas gerais, ela suspende a eficácia da lei estadual no que for contrário, nos termos do §4º. Ou seja, a lei estadual não desaparece inteira, mas perde espaço onde houver conflito. Por isso a alternativa C está correta: ela reproduz exatamente o texto constitucional. A banca gosta de testar se você troca "suspende" por "não suspende", ou se tenta fazer a União engolir toda a matéria concorrente. Não caia nessa armadilha. Resumo de prova: na competência concorrente, a União cuida das normas gerais; os Estados suplementam e, na ausência de lei federal, podem legislar plenamente dentro do seu interesse.