Nos termos da Constituição Federal de 1988, o órgão responsável pelo julgamento das contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal é:
- A)o Ministério Público Estadual.
Errada, porque o Ministério Público Estadual atua na fiscalização da ordem jurídica, mas não julga contas anuais de Prefeito.
- B)a Câmara Municipal de Vereadores.
Certa, porque a Constituição atribui à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do chefe do Executivo municipal, com auxílio do Tribunal de Contas.
- C)o Tribunal de Contas do Estado.
Errada, porque o Tribunal de Contas emite parecer prévio, mas não é o órgão que julga definitivamente as contas do Prefeito.
- D)o Tribunal de Justiça.
Errada, porque o Tribunal de Justiça não exerce essa função de controle político-administrativo das contas municipais.
- E)o Tribunal de Contas dos Municípios.
Errada, porque o Tribunal de Contas dos Municípios, quando existir, atua como órgão de auxílio e fiscalização, não como julgador final das contas do Prefeito.
Gabarito: B
A Constituição Federal trata a organização dos Municípios no art. 31 e separa bem as funções: o controle externo é exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas competente. Na prática, isso significa que o Tribunal de Contas analisa e emite parecer prévio, mas quem julga as contas anuais do chefe do Executivo municipal é o Legislativo local. O ponto-chave da questão está nessa diferença entre "auxiliar" e "julgar". O Tribunal de Contas não substitui a Câmara Municipal nesse caso. Ele funciona como órgão técnico de apoio, oferecendo uma análise especializada para que os vereadores tomem a decisão final com mais segurança. Por isso, o gabarito é a letra B. A Câmara Municipal de Vereadores é o órgão constitucionalmente responsável pelo julgamento das contas anuais prestadas pelo Prefeito. A base está no art. 31, caput e § 2º, da CF/88, que ainda prevê o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre essas contas. Em resumo: para contas do Prefeito, o Tribunal de Contas opina; a Câmara decide. É aquele clássico da prova que tenta fazer voce trocar o "parecer" pelo "julgamento". E é aí que mora a pegadinha.