Acerca da organização do poder legislativo, assinale a alternativa correta em consonância com a Constituição Federal de 1988.
- A)Os Deputados e Senadores, após a expedição do diploma, podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
Errada, porque depois da expedição do diploma o parlamentar não pode firmar ou manter esse tipo de contrato, salvo as exceções constitucionais específicas do art. 54, que não são reproduzidas corretamente aqui.
- B)Os subsídios dos Vereadores são estabelecidos por lei aprovada e eficaz no interstício da legislatura em que promulgada;
Errada, porque a Constituição não fala em lei aprovada e eficaz no interstício da legislatura; a regra sobre subsídios de vereadores está no art. 29, VI, e deve observar critérios constitucionais próprios.
- C)Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos;
Errada, porque cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, mas o mandato é de oito anos, não de quatro.
- D)Os Deputados e Senadores são invioláveis, apenas civilmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e sua inviolabilidade criminal não comporta exceções diante da importância e da instrumentalidade do mandato popular;
Errada, porque deputados e senadores têm inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos, e a CF não limita essa proteção apenas à esfera civil.
- E)O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
Certa, porque o art. 58 da CF/88 prevê que o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, criadas na forma do regimento ou do ato que resultar em sua criação.
Gabarito: E
A questão cobra a organização do Poder Legislativo e alguns pontos clássicos do Estatuto do Congressista. Aqui, a ideia central é simples: a Constituição de 1988 define regras sobre quem compõe o Congresso, como funcionam suas Casas e quais prerrogativas e limites valem para parlamentares. Em prova, a banca adora trocar um detalhe pequeno, porque em Direito Constitucional um “quase certo” costuma ser o caminho da armadilha. No caso do item correto, a CF/88 prevê que o Congresso Nacional e suas Casas têm comissões permanentes e temporárias, criadas na forma do regimento interno ou do ato que as instituir. É o que está no art. 58 da Constituição. Essas comissões servem para estudar temas, fiscalizar, discutir projetos e até realizar CPIs, que são uma espécie de comissão temporária com poderes próprios de investigação, dentro dos limites constitucionais. Ou seja: o texto da alternativa E está alinhado com a Constituição. Ele não inventa regra nova nem exagera o alcance das comissões; apenas repete a lógica constitucional de organização interna do Legislativo. Em concurso, isso vale ouro: quando a redação bate com o texto constitucional, normalmente é a resposta certa sem drama. Já as demais alternativas escorregam em pontos muito específicos, como imunidades parlamentares, subsídios de vereadores e número de senadores por estado. São erros pequenos no papel, mas fatais na prova.