A Constituição conferiu ao Poder Legislativo a função de controle e fiscalização das contas do chefe do Poder Executivo. Esta é uma função típica do Legislativo, sendo a outra:
- A)função administrativa.
Errada, porque a função administrativa existe de forma atípica em situações específicas, mas não é a outra função típica do Legislativo.
- B)função investigativa.
Errada, porque a função investigativa aparece de modo instrumental, como nas CPIs, mas não substitui a função típica principal do Parlamento.
- C)função legiferante.
Certa, porque a outra função típica do Poder Legislativo é a função legiferante, isto é, legislar.
- D)função jurisdicional.
Errada, porque a função jurisdicional não pertence ao Poder Legislativo; é típica do Poder Judiciário.
- E)função governamental.
Errada, porque “governamental” não é a denominação clássica das funções típicas do Legislativo na Constituição.
Gabarito: C
A Constituição organiza o Poder Legislativo para desempenhar, em regra, duas funções típicas: legislar e fiscalizar. A fiscalização aparece, por exemplo, na análise das contas do chefe do Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas, nos termos do art. 49, IX, e art. 70 da CF. Já a outra função típica do Legislativo é a de elaborar normas, ou seja, a função legiferante, que é praticamente o “pão com manteiga” do Parlamento. Por isso, o gabarito é a letra C. Quando a questão fala em controle e fiscalização das contas do chefe do Executivo, ela está apontando para uma função típica já conhecida. A outra função típica do Legislativo não é administrativa, investigativa ou jurisdicional, mas sim legislar, isto é, criar, alterar e revogar leis. Esse é um ponto clássico de prova: o Legislativo não existe só para votar projetos, mas também para fiscalizar o poder de quem executa o orçamento e administra a máquina pública. E, junto com isso, segue cumprindo sua função principal de produção legislativa. Em doutrina constitucional, costuma-se dizer que o Legislativo tem função legislativa e função fiscalizatória, sendo as funções administrativas e investigativas apenas instrumentais ou atípicas em certos casos.