Nos termos do Decreto Federal nº 9.191 de 2017, marque a alternativa que contemple a correta função definida para a "Ementa".
- A)A ementa propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
Errada, porque isso descreve a identificação da espécie normativa, e não a função da ementa.
- B)A ementa explicitará, de modo conciso, o objeto do ato normativo.
Certa, pois o Decreto nº 9.191/2017 define que a ementa deve explicitar, de modo conciso, o objeto do ato normativo.
- C)A ementa indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
Errada, porque indicar órgão competente e base legal é função ligada à estrutura e à fundamentação do ato, não à ementa.
- D)A ementa indicará, quando necessário, o seu objeto e o seu âmbito de aplicação.
Errada, porque essa formulação se aproxima de conteúdo de outras técnicas de redação normativa, e não da definição de ementa prevista no decreto.
- E)A ementa será estruturada, em três partes básicas, sendo: parte preliminar, parte normativa e parte final.
Errada, pois a divisão em parte preliminar, parte normativa e parte final trata da estrutura do ato, não da função da ementa.
Gabarito: B
A ementa é, em termos simples, o "cartão de visita" do ato normativo: ela resume de forma objetiva do que o texto trata. No Decreto Federal nº 9.191/2017, a regra é bem direta: a ementa deve explicitar, de modo conciso, o objeto do ato normativo. Ou seja, ela não serve para trazer número, ano, órgão competente ou estrutura interna da lei, mas para dizer rapidamente qual é o tema central. Isso cai bastante em prova porque a banca troca funções parecidas entre si. A ementa não identifica a espécie normativa nem faz a numeração da lei, e também não é a parte que descreve competência ou base legal do órgão. Essas informações aparecem em outros elementos do ato, não na ementa. Por isso, a alternativa B está correta: ela reproduz exatamente a função prevista no decreto. A ideia é facilitar a leitura e a identificação imediata do conteúdo do ato, sem rodeios. Em redação normativa, o lema é: clareza, concisão e foco no objeto. Se quiser guardar para a prova, pense assim: a ementa não conta a história inteira, só entrega o assunto principal. O resto fica para o corpo do ato.