A ação constitucional que tem o Ministério Público como legitimado ativo e que objetiva a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos denomina-se:
- A)Habeas Corpus.
Errada: habeas corpus protege a liberdade de ir e vir, não o patrimônio público ou interesses difusos.
- B)Mandado de Injunção.
Errada: mandado de injunção serve para suprir ausência de norma que inviabiliza um direito constitucional, não para tutela coletiva patrimonial ou ambiental.
- C)Ação Popular.
Errada: ação popular é proposta pelo cidadão e busca anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico-cultural.
- D)Habeas Data.
Errada: habeas data protege o acesso, a retificação e o conhecimento de dados pessoais em registros públicos ou bancos de dados.
- E)Ação Civil Pública.
Certa: a ação civil pública, regida pela Lei 7.347/1985, é instrumento de tutela do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, com legitimidade do Ministério Público entre outros legitimados.
Gabarito: E
As outras ações constitucionais do rol clássico não servem para esse objetivo: habeas corpus protege liberdade de locomoção, mandado de injunção resolve falta de norma regulamentadora, habeas data trata de acesso ou correção de dados, e ação popular é proposta pelo cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, sem ter o MP como legitimado ativo principal. Então, se a banca falou em patrimônio público e social, meio ambiente e interesses difusos e coletivos, ela está descrevendo a ação civil pública.