Com base na Lei 1079/1950, artigo 4º, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: I - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados. II - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. III - A improbidade na administração. IV - O descumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89). É correto o que se afirma em:
- A)I e II, apenas.
Certa, porque apenas I e II correspondem ao nucleo do artigo 4o cobrado na questao.
- B)II e III, apenas.
Errada, porque III nao integra o conjunto de itens corretos no recorte exigido pela banca.
- C)III e IV, apenas.
Errada, porque III e IV nao sao os unicos itens corretos na forma como a questao foi estruturada.
- D)I e IV, apenas.
Errada, porque I e IV nao sao suficientes para responder corretamente ao que foi pedido.
- E)I, II, III e IV.
Errada, porque a banca nao considera todas as afirmacoes como corretas neste item.
Gabarito: A
A Lei 1.079/1950 trata dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, que sao condutas politicas gravissimas contra a propria ordem constitucional. O artigo 4o aponta como exemplos atos que atentem contra a Constituicao Federal, especialmente contra o livre exercicio dos poderes constitucionais e contra os direitos politicos, individuais e sociais. Na pratica, a ideia e proteger o funcionamento normal do Estado e os direitos fundamentais, sem deixar o Presidente agir como se estivesse acima das regras do jogo. Na questao, as assertivas I e II reproduzem exatamente esse nucleo do artigo 4o. Por isso, elas estao corretas. A banca costuma cobrar a leitura literal do dispositivo, entao aqui vale a memoria de prova: o foco inicial do artigo esta no equilibrio entre Poderes e na preservacao dos direitos fundamentais. Ja as assertivas III e IV nao entram no recorte cobrado pelo item, motivo pelo qual nao podem ser marcadas. Em concursos, isso acontece bastante: o enunciado mistura trechos parecidos de outros dispositivos ou amplia demais o texto legal para ver se voce marca tudo no impulso. Resumindo: o artigo 4o, na forma cobrada, sustenta apenas I e II. Por isso, o gabarito A esta correto: somente I e II correspondem ao conteudo perguntado pela banca.