O inciso XLVII do artigo 5º da Constituição Federal destaca que não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. A exceção indicada pelo artigo, versa, sobre essa declaração de guerra, da seguinte maneira:
- A)convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
Errada: convocar e presidir os Conselhos da República e de Defesa Nacional é atribuição do Presidente prevista no art. 84, XVI, não tem relação com declaração de guerra.
- B)decretar e executar a intervenção federal.
Errada: decretar e executar a intervenção federal é competência do Presidente no art. 84, X, tema distinto da hipótese de guerra declarada.
- C)decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
Errada: decretar estado de defesa e estado de sítio é atribuição presidencial, mas está no art. 84, IX, e não corresponde ao inciso citado no enunciado.
- D)organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Errada: isso trata da organização e funcionamento da administração federal, matéria do art. 84, VI, alínea a, sem ligação com declaração de guerra.
- E)no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.
Certa: o art. 84, XIX, prevê declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, com autorização ou referendo do Congresso Nacional, e decretar a mobilização nacional nas mesmas condições.
Gabarito: E
A questão mistura dois temas que caem bastante: as hipóteses de crime de responsabilidade do Presidente e as atribuições constitucionais do chefe do Executivo. O ponto central aqui é o art. 84 da Constituição Federal, que lista as competências privativas do Presidente da República. Entre elas, no inciso XIX, está a de declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, quando autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, se o Congresso estiver em recesso. Perceba a lógica: guerra declarada não nasce do nada. A Constituição exige uma situação específica, de agressão estrangeira, e ainda condiciona o ato a controle político do Congresso. Isso serve para evitar decisão solitária em tema tão grave. Além disso, o mesmo inciso permite que o Presidente, nas mesmas condições, decrete total ou parcialmente a mobilização nacional. É justamente isso que a alternativa E descreve. Ela reproduz a redação constitucional do art. 84, XIX, quase literalmente. Por isso, é a correta. Já as outras opções misturam atribuições diferentes do Presidente, como intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio ou organização administrativa.