Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
- A)Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa.
Incorreta. A tomada de contas do Presidente quando não apresentadas em sessenta dias e atribuicao privativa da Camara dos Deputados, art. 51, II.
- B)Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
Correta. E competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar ausencia do Presidente e do Vice-Presidente do Pais por mais de quinze dias, art. 49, III.
- C)Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
Incorreta. Sistema tributario, arrecadacao e distribuicao de rendas são matéria legislativa da União, não uma competência exclusiva do Congresso no sentido do art. 49.
- D)Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Incorreta. A organização e funcionamento dos serviços e cargos da Camara dos Deputados e competência privativa da própria Camara, art. 51, IV, não do Congresso Nacional como órgão bicameral.
- E)Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
Incorreta. Planos e programas nacionais, regionais e setoriais são matéria legislativa prevista no art. 48, IV, dependente de sanção presidencial, e não competência exclusiva do art. 49.
Gabarito: B
A competência exclusiva do Congresso Nacional está no art. 49 da Constituição. Entre suas atribuicoes esta autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Republica a se ausentarem do Pais quando a ausencia exceder quinze dias. Competências legislativas materiais, como sistema tributario ou planos nacionais, pertencem ao campo de elaboracao de lei, não ao rol exclusivo do art. 49.