Pelo inciso LXX do artigo 5º da Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: I - autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. II - partido político com representação no Congresso Nacional. III - organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. É correto o que se afirma em:
- A)I e II, apenas.
Errada, porque o item I não é legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo.
- B)III apenas.
Errada, porque o item III está correto, mas a assertiva ignora o item II, que também está correto.
- C)II e III, apenas.
Certa, pois os itens II e III reproduzem exatamente as hipóteses do art. 5º, LXX, da Constituição.
- D)I, apenas.
Errada, porque o item I não corresponde à legitimação constitucional para mandado de segurança coletivo.
- E)I, II e III.
Errada, porque o item I está incorreto e, portanto, não podem estar corretos todos os três itens.
Gabarito: C
O mandado de segurança coletivo é uma forma de proteção de direito líquido e certo quando o problema atinge um grupo, e não só uma pessoa isolada. A Constituição trata disso no art. 5º, LXX, e a legitimação para impetrá-lo é bem específica: partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Perceba o detalhe que a banca adora cobrar: não é qualquer um que pode sair impetrando mandado de segurança coletivo. A Constituição fechou a lista, então vale exatamente o que está escrito no inciso LXX. Aqui, o item II está correto porque o partido político precisa ter representação no Congresso Nacional, e o item III também está correto porque a associação, entidade de classe ou sindicato pode atuar em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Já o item I está errado porque mistura a lógica do mandado de segurança individual com o coletivo e ainda traz uma legitimação que não aparece no inciso LXX. Em provas, isso costuma aparecer como troca de incisos: a banca pega um trecho verdadeiro da Constituição e cola no lugar errado. Por isso, o gabarito é a alternativa C: apenas os itens II e III estão corretos.