Os direitos sociais são um tema complexo dentre juristas e na legislação, bem como um dos mais relevantes em um país de profundas desigualdades e políticas públicas ineficientes em saná-las. Desta, maneira, considerando a temática dos direitos sociais, analise as alternativas, abaixo, e assinale aquela que apresentar uma afirmativa incorreta acerca do tema:
- A)A maior amplitude e especificidade dos direitos sociais será a partir da Constituição Federal de 1988.
Correta: a Constituição de 1988 ampliou de forma expressiva o catálogo e a densidade dos direitos sociais no Brasil.
- B)A chamada reserva do possível é um limite à eficácia dos direitos sociais, já tendo sido, largamente, reconhecida pela jurisprudência.
Correta: a reserva do possível é reconhecida como limite fático e financeiro à efetivação de direitos sociais, embora não possa ser usada de modo genérico.
- C)A proibição ao retrocesso, também conhecida como “efeito cliquet”, a despeito de ser, amplamente, reconhecido, não é expresso na Constituição Federal, sendo mais um princípio de índole política do que jurídica.
Correta: a vedação ao retrocesso é amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, mas não está expressamente escrita na Constituição.
- D)Nas empresas de mais de cento e oitenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de lhes promover o entendimento direto com os empregadores.
Errada: o art. 11 da CF prevê representante dos empregados apenas nas empresas com mais de 200 empregados, e não 180.
- E)Dentre outros, a CRFB prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
Correta: o art. 7º, XIV, da CF prevê jornada de 6 horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
Gabarito: D
Os direitos sociais são prestações que o Estado deve assegurar para garantir um mínimo de dignidade material: saúde, educação, trabalho, moradia, lazer, previdência e outros. Na Constituição de 1988, eles ganharam grande destaque e ficaram muito mais amplos e detalhados, o que marcou uma virada em relação às Constituições anteriores. Um ponto clássico de prova é a chamada reserva do possível, usada para lembrar que a implementação de direitos sociais depende de recursos e de escolhas administrativas e orçamentárias. Só que essa ideia não vale como desculpa automática: a jurisprudência, especialmente do STF, costuma exigir demonstração concreta da impossibilidade financeira e respeito ao mínimo existencial. Outra expressão muito cobrada é a vedação ao retrocesso, ou efeito cliquet, segundo a qual o Estado não deve simplesmente desmontar conquistas sociais já consolidadas. Ela não aparece de forma expressa no texto constitucional, mas é extraída da proteção à dignidade da pessoa humana, à segurança jurídica e à força normativa dos direitos fundamentais. O gabarito é a letra D porque a Constituição, no art. 11, assegura a eleição de um representante dos empregados nas empresas com mais de 200 empregados, e não 180. A banca trocou o número para ver se você estava lendo a CF com atenção cirúrgica, como deve ser em concurso.