No que concerne ao controle de constitucionalidade, em regra não se mostra aplicável as normas que mantenham relação indireta com a Constituição, apenas aquelas que busquem seu fundamento diretamente da norma maior, havendo uma exceção:
- A)Decreto exarado pelo Presidente da República que declare guerra, no caso de agressão estrangeira.
Incorreta. Decreto de guerra decorre de competência presidencial condicionada a autorizacao ou referendo do Congresso, mas não e o exemplo classico de decreto autonomo sujeito a controle abstrato por fundamento direto na Constituição.
- B)Decreto exarado pelo Presidente da República que disponha sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Correta. Decreto presidencial que extingue funcoes ou cargos públicos vagos, previsto no art. 84, VI, b, e decreto autonomo e pode ter natureza primaria para controle de constitucionalidade.
- C)Medida Provisória exarada pelo Presidente da República que disponha sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Incorreta. Medida provisória sobre organização do Judiciário e Ministério Público é vedada pelo art. 62, paragrafo 1o, I, c, mas não e a exceção perguntada sobre normas de relação indireta.
- D)Decreto exarado pelo Presidente da República que disponha sobre funcionamento da administração federal.
Incorreta no gabarito. O art. 84, VI, a, também trata de decreto autonomo, mas a alternativa omite os limites constitucionais de não aumentar despesa nem criar ou extinguir órgãos públicos.
- E)Decreto exarado pelo Presidente da República que disponha a execução de intervenção federal.
Incorreta. Decreto de execução de intervencao federal e ato político-constitucional específico, não o exemplo de exceção de decreto autonomo regulamentar cobrado pela banca.
Gabarito: B
A questão 31 da Avanca SP/Amparo aparece no gabarito oficial preliminar como B. Em controle abstrato, atos meramente regulamentares em geral não são objeto de ADI, mas o decreto autonomo do art. 84, VI, da Constituição e ato normativo primario, fundado diretamente na CF, como no caso de extinção de funcoes ou cargos públicos vagos.