No que se refere aos remédios constitucionais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas. II – O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus. III – O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais.
- A)Apenas o item I é verdadeiro.
Errada, porque o item I está falso e o item II é verdadeiro.
- B)Apenas o item II é verdadeiro.
Certa, porque somente o item II está correto ao admitir particular no polo passivo do habeas corpus.
- C)Apenas o item III é verdadeiro.
Errada, porque o item III é falso, já que o habeas data exige negativa ou recusa anterior.
- D)Apenas os itens I e III são verdadeiros.
Errada, porque o item I é falso e o item III também é falso.
- E)Nenhum dos itens é verdadeiro.
Errada, porque o item II é verdadeiro.
Gabarito: B
Os remédios constitucionais são instrumentos para proteger direitos fundamentais quando algo sai do trilho. Aqui, a banca misturou conceitos clássicos: mandado de segurança, habeas corpus e habeas data, cada um com sua lógica própria. No item I, a frase está errada porque o mandado de segurança não depende de “questões jurídicas incontroversas”. O que a Constituição exige é a proteção de direito líquido e certo, amparado por prova pré-constituída, conforme o art. 5º, LXIX, da CF e a Lei 12.016/2009. Ou seja, o foco não é a ausência de controvérsia, mas a possibilidade de demonstrar o direito de plano. No item II, a assertiva está correta. O habeas corpus pode ser impetrado quando houver ameaça ou coação ilegal à liberdade de locomoção, e essa coação pode vir tanto de autoridade pública quanto de particular. Isso é aceito pela doutrina e pela jurisprudência, porque o remédio protege a liberdade de ir e vir, não apenas contra o Estado. Já o item III está errado. O habeas data só cabe, em regra, depois de haver recusa, omissão ou negativa no fornecimento ou retificação das informações pessoais, como prevê o art. 5º, LXXII, da CF e a Lei 9.507/1997. Sem essa tentativa administrativa anterior, falta interesse de agir. Por isso, o gabarito é a letra B: apenas o item II é verdadeiro.