A Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas definidas em lei complementar, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Errada, porque o direito de petição é assegurado independentemente do pagamento de taxas, e não mediante taxas definidas em lei complementar.
- B)São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Certa, pois a Constituição garante a obtenção de certidões em repartições públicas, sem taxa, para defesa de direitos e esclarecimento de interesse pessoal.
- C)É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa; o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Certa, porque o art. 5º, XXXVIII, reconhece o júri e assegura plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para crimes dolosos contra a vida.
- D)A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Certa, já que a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu, conforme o art. 5º, XL.
- E)Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Certa, pois a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é crime inafiançável e imprescritível, nos termos do art. 5º, XLIV.
Gabarito: A
A questão cobra alguns direitos e garantias do art. 5º da Constituição Federal, especialmente aqueles ligados ao acesso do cidadão ao Poder Público e às garantias penais. Aqui, o ponto central é simples: a Constituição protege a petição aos órgãos públicos e a obtenção de certidões sem cobrança de taxa, quando isso for para defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse pessoal. No inciso XXXIV do art. 5º, a CF/88 diz que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e também a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Então, a alternativa que fala em pagamento de taxas e ainda por cima em lei complementar está errada, porque a Constituição fala justamente o contrário. As demais alternativas reproduzem corretamente outros incisos do art. 5º. A do júri corresponde ao inciso XXXVIII, a da irretroatividade da lei penal ao inciso XL, e a da ação de grupos armados contra a ordem constitucional ao inciso XLIV. Ou seja, a prova misturou itens verdadeiros com um detalhe falso bem clássico: trocar a regra da gratuidade por cobrança. Resumo de prova: direito de petição e certidões, aqui, não dependem de taxa. Se aparecer cobrança, desconfie na hora. A resposta incorreta é a letra A.