Segundo o artigo 5 da CF/88, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
- A)É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato quando para proteção da pessoa ou de seu patrimônio.
Errada, porque a CF/88 veda o anonimato no art. 5, IV, sem criar exceção para proteção da pessoa ou do patrimônio.
- B)Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não sendo transmissível aos herdeiros por seu caráter personalíssimo.
Errada, porque os direitos dos autores podem ser transmitidos aos herdeiros, conforme o art. 5, XXVII e XXVIII.
- C)A prática do racismo constitui crime inafiançável com prescrição em 10 anos, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Errada, porque o racismo é crime inafiançável e imprescritível, nos termos do art. 5, XLII, e não possui prescrição de 10 anos.
- D)Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Certa, porque o art. 5, XLIV, prevê que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é crime inafiançável e imprescritível.
- E)Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da infância, assim entendido até os 3 anos de idade da criança, conforme determinado em lei de execução penal.
Errada, porque o art. 5, L, garante às presidiárias condições para permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação, e não até os 3 anos de idade.
Gabarito: D
O artigo 5 da CF/88 é um dos favoritos das bancas porque mistura direitos com detalhes bem pequenos, e é aí que mora a pegadinha. Entre os direitos e garantias fundamentais, há regras sobre manifestação do pensamento, direitos autorais, crimes hediondos constitucionais e proteção de grupos vulneráveis. Quando a banca troca um termo por outro ou inventa prazo, idade ou exceção, quase sempre a alternativa fica errada. No caso da letra D, a Constituição é bem direta: constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Esse é o texto do art. 5, XLIV, sem inventar meio-termo. A ideia é proteger o próprio regime democrático contra ataques armados, com resposta constitucional muito severa. As demais alternativas deslizam justamente nos detalhes. A CF veda o anonimato, protege os direitos autorais com possibilidade de transmissão aos herdeiros, trata o racismo como crime inafiançável e imprescritível, e garante às presidiárias condições para permanecerem com os filhos durante a amamentação, não até os 3 anos. Então, se aparecer um prazo, uma condição ou uma exceção diferente do texto constitucional, desconfie na hora.