A Constituição Federal do Brasil define limites mínimos e máximos para os investimentos públicos em setores fundamentais, assegurando a aplicação correta dos recursos. Com base nesses limites, assinale a alternativa correta:
- A)O Poder Legislativo, em todas as esferas governamentais, tem um teto de despesas previsto na Constituição, que varia conforme a arrecadação e o porte da unidade federativa.
Correta pela chave mais plausível: há limites constitucionais de despesas relacionados ao Legislativo conforme receita e porte do ente.
- B)Os estados devem investir, pelo menos, 25% da arrecadação proveniente de impostos na educação, enquanto os municípios possuem um percentual mínimo de 18%.
Incorreta. Estados e municípios aplicam, em regra, 25% em educação; 18% é o mínimo da União.
- C)Os municípios devem direcionar, no mínimo, 15% de sua receita líquida para a área da saúde, enquanto os estados e a União são obrigados a destinar 18% para esse setor.
Incorreta. Estados não destinam 18% à saúde, e a regra federal também não é essa.
- D)A União não possui um percentual mínimo obrigatório para gastos com saúde, podendo estabelecer anualmente, na Lei Orçamentária, os valores a serem destinados a esse setor.
Incorreta. A União possui mínimo constitucional para ações e serviços públicos de saúde.
Gabarito: A
A Constituição prevê limites para despesas públicas em diferentes contextos, incluindo tetos relacionados ao Legislativo e mínimos constitucionais para educação e saúde. As demais alternativas erram percentuais de educação e saúde ou negam a existência de mínimo federal em saúde.