Considerando as disposições constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
- A)Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Errada. Acréscimos pecuniários não podem ser computados nem acumulados para acréscimos posteriores.
- B)É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer caso.
Errada. Há hipóteses constitucionais de acumulação remunerada com compatibilidade de horários.
- C)As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Correta. Reproduz o art. 37, XXII, da Constituição.
- D)Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Errada. Vencimentos do Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos do Executivo.
Gabarito: C
As administrações tributárias são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, com recursos prioritários e atuação integrada, inclusive compartilhamento de cadastros e informações fiscais na forma da lei ou convênio.