Questão comentada de Direito Constitucional

Acerca das regras de aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa que está em consonância com a Constituição Federal:

• A)É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios estabelecidos em lei.

  Errada. Benefícios devem preservar o valor real, não apenas nominal.

• B)Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

  Correta. A alternativa reproduz regra constitucional para servidores com deficiência.

• C)Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 3 (três) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

  Errada. A redução para professores é de cinco anos, não três.

• D)A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

  Errada. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.