O Município reger-se-á por (X) , votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. De acordo com texto, marque a opção CORRETA que substitui (X) no texto.
- A)Lei Sindicalista
Errada: não existe “Lei Sindicalista” como norma de organização do Município na Constituição.
- B)Lei Orgânica
Certa: o Município se rege por Lei Orgânica, aprovada em dois turnos e promulgada pela Câmara Municipal, nos termos do art. 29 da CF.
- C)Lei Organizacional
Errada: “Lei Organizacional” não é a expressão constitucional usada para a norma fundamental municipal.
- D)Lei da Prefeitura
Errada: “Lei da Prefeitura” não é a denominação prevista na Constituição para reger o Município.
Gabarito: B
A Constituição Federal trata o Município como ente federativo com autonomia política, administrativa e financeira, e essa autonomia aparece, entre outros pontos, na sua lei básica de organização. No caso do Município, essa norma é a Lei Orgânica, que funciona como uma espécie de “constituição municipal”, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado. Por isso, o texto da questão aponta para a expressão Lei Orgânica. O detalhe que costuma cair é o rito de aprovação: ela é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e precisa do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que depois a promulga. Isso está no art. 29 da Constituição Federal. Então, quando a questão fala em norma que rege o Município nesses termos, o nome correto é mesmo Lei Orgânica.