O Tribunal de Contas da União é um órgão de controle externo do governo federal e possui como missão acompanhar a execução orçamentária e financeira do País. Sobre o TCU analise as afirmações abaixo, condizentes com as competências do TCU e a seguir assinale a alternativa correta. I.Compete ao TCU A apreciação anual das contas do Presidente da República. II.Compete ao TCU a emissão de documentos encaminhados pelo MPF ou pela PF para fins de instrução de inquérito ou procedimento administrativo. III.Compete ao TCU a realização de inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional. IV.Compete ao TCU a apuração de denúncias apresentadas por qualquer cidadão a respeito de irregularidades na aplicação de recursos federais. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
A alternativa reúne as assertivas III e IV, que tratam, respectivamente, da realização de inspeções e auditorias pelo TCU e da apuração de denúncias de cidadãos sobre irregularidades na aplicação de recursos federais. Esses pontos se alinham ao art. 71, IV, da Constituição, e ao art. 74, § 2º, que legitima qualquer cidadão a denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal. O problema é que o item I também está correto, pois a apreciação anual das contas do Presidente da República é competência expressa do art. 71, I.
- B)Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
A alternativa reúne I, III e IV, que são exatamente as assertivas compatíveis com a Constituição. O item I decorre do art. 71, I, que atribui ao TCU a apreciação das contas anuais do Presidente da República; o item III corresponde ao art. 71, IV, cuja redação prevê inspeções e auditorias por iniciativa própria e por provocação do Legislativo, com detalhamento das Casas e comissões; e o item IV encontra amparo no art. 74, § 2º, que permite a denúncia de irregularidades por qualquer cidadão. O item II fica de fora porque não existe essa atribuição constitucional de o TCU emitir documentos para instruir inquérito ou procedimento administrativo do MPF ou da PF.
- C)Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.
A alternativa reúne I, II e III. O item I está certo e o item III também, porque o TCU pode realizar inspeções e auditorias na forma do art. 71, IV; porém o item II não descreve competência prevista na Constituição, já que não há atribuição do TCU para expedir documentos destinados a instruir inquérito ou procedimento administrativo do MPF ou da PF. Além disso, a assertiva IV também é verdadeira e foi indevidamente excluída.
- D)Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
A alternativa reúne II, III e IV. Embora III e IV estejam em linha com os arts. 71, IV, e 74, § 2º, da Constituição, o item II não corresponde a competência do TCU, porque não existe previsão constitucional de emissão de documentos para instrução de inquérito ou procedimento administrativo por MPF ou PF. Também falta o item I, que é verdadeiro ao prever a apreciação anual das contas do Presidente da República.
Gabarito: B
O Tribunal de Contas da União, embora não seja um tribunal do Judiciário, faz um papel importantíssimo de fiscalização do dinheiro público. A Constituição, no art. 71, traz as competências do TCU e é aí que a banca costuma “pescar” o candidato com detalhes parecidos, mas não iguais. A afirmação I está correta, porque compete ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, emitindo parecer prévio. Isso está no art. 71, I, da Constituição Federal. A afirmação III também está correta: o TCU pode realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, conforme o art. 71, IV. Já a afirmação IV está correta porque a Constituição permite a apuração de denúncias feitas por qualquer cidadão sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos públicos federais; além disso, o art. 74, §2º, reforça a legitimidade para denunciar ao Tribunal. A pegadinha está na afirmação II: o TCU não tem competência para “emitir documentos encaminhados pelo MPF ou pela PF” para instrução de inquérito ou procedimento administrativo. Essa atribuição não aparece no rol constitucional de competências do Tribunal, então ela cai fora do jogo. Por isso, o gabarito B está certo: I, III e IV.