No que diz respeito a organização do estado estabelecido na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo: I.É dever da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. II.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. III.Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros. É CORRETO o que se afirma em:
- A)I, II e III.
Errada, porque a I contraria o art. 19, III, e a III tambem contraria o art. 18, paragrafo 3o, da CF.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque a I esta incorreta: a vedacao e criar distinçoes ou preferencias, e nao um dever de cria-las.
- C)II, apenas.
Certa, porque somente a afirmativa II reproduz corretamente o art. 18, caput, da Constituicao.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque a III esta incorreta ao afirmar que os Estados nao podem se reorganizar, o que a CF admite com requisitos.
Gabarito: C
A Constituição Federal organiza o Brasil como uma federação formada por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos com autonomia nos termos da própria Constituição. O ponto central aqui é lembrar que autonomia nao significa soberania: quem manda no jogo todo e a Constituicao, e cada ente atua dentro dos limites que ela fixa. No art. 18, caput, voce encontra exatamente essa estrutura da organizacao politico-administrativa. A afirmativa II esta correta porque repete a ideia do art. 18 da CF: a Republica Federativa do Brasil compreende Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, todos autonomos. Ja a I esta errada porque a Constituicao nao diz que e dever criar distinçoes ou preferencias entre brasileiros; ao contrario, o art. 19, III proibe a Uniao, os Estados, o DF e os Municipios de criar distinçoes entre brasileiros ou preferencias entre si. Ou seja: a regra e igualdade, nao clube VIP federativo. A afirmativa III tambem esta errada, porque os Estados podem sim incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, inclusive para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territorios Federais, desde que observados os requisitos constitucionais, como plebiscito e aprovacao por lei complementar. Isso esta no art. 18, paragrafo 3o. Portanto, o gabarito C esta correto porque apenas a afirmativa II corresponde ao texto constitucional.