De acordo com os Decretos, assinale a opção CORRETA.
- A)É um ato administrativo levado a cabo pelo Poder Executivo, com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia que cancela às leis, seu objetivo é criar regras novas.
Errada, porque o decreto regulamentar não tem hierarquia acima da lei nem pode criar regras novas fora do que a lei autoriza.
- B)Quando o presidente emite um decreto, ele cria regras mais específicas para uma norma jurídica geral, e essas regras começam a valer somente após aprovação do Senado.
Errada, porque o decreto presidencial não depende de aprovação do Senado para produzir efeitos e não nasce para criar norma geral autônoma.
- C)Decreto é um ato administrativo que pode ser elaborado pelos ministros.
Errada, porque ministro de Estado expede, em regra, portarias e instruções, não decreto como ato típico de chefe do Executivo.
- D)O processo legislativo compreende a elaboração de decretos legislativos.
Certa, porque o art. 59 da Constituição inclui os decretos legislativos entre as espécies normativas do processo legislativo.
Gabarito: D
Aqui vale separar bem duas ideias que a palavra "decreto" costuma misturar na cabeça de muita gente. No Direito Constitucional, o decreto é um ato normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo para detalhar a execução da lei, sem inovar livremente na ordem jurídica. Em outras palavras: ele ajuda a lei a funcionar, mas não pode sair criando regra do zero como se fosse uma mini lei parlamentar. A Constituição também trata do processo legislativo no art. 59, e nele aparecem várias espécies normativas, entre elas os decretos legislativos. Isso é importante porque "decreto legislativo" não é o mesmo que o decreto do Executivo. O primeiro é ato do Congresso Nacional, com disciplina constitucional própria, usado em matérias de competência exclusiva do Legislativo. Por isso, a alternativa D está correta: o processo legislativo compreende a elaboração de decretos legislativos, nos termos do art. 59 da Constituição Federal. Já as demais alternativas misturam conceitos e confundem decreto regulamentar com criação de norma nova, além de inventarem exigência de aprovação do Senado, que não existe para a eficácia de decreto do Presidente. Resumo de prova: decreto do Executivo regula a execução da lei; decreto legislativo integra o processo legislativo. Se a banca trocar os nomes, ela quer ver se você percebe a diferença sem cair no truque.